STF FORMA MAIORIA PARA MANTER COBRANÇA RETROATIVA DE IMPOSTOS A EMPRESAS PODENDO GERAR FALENCIA E DESEMPREGO

Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (16) contra limitar os efeitos de uma determinação da Corte que autorizou a derrubada de decisões judiciais definitivas (que não cabem mais recursos) em casos tributários. Na prática, a rejeição da limitação de efeitos é uma derrota para os contribuintes e uma vitória para o governo, que poderá exigir impostos não pagos anteriormente. O caso, entretanto, não se encerrou porque o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu o julgamento. Não há data para a retomada. Se mantida essa maioria, contribuintes que se ampararam em decisões da Justiça para não pagar a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), terão de recolher os valores devidos desde 2007 –no ano, o Supremo definiu que esse tributo é constitucional. Apesar de o caso concreto em discussão envolver a CSLL, o processo em análise tem repercussão geral, então afetará todos os casos na Justiça envolvendo outros impostos.

Esse é o retrato da insegurança jurídica brasileira e como empreender nesse país chega a ser coisa de maluco. Informações da CNN: O STF analisou ontem um conjunto de recursos contra uma decisão da Corte, de fevereiro, que validou a chamada “quebra da coisa julgada” tributária. Os recursos pediam uma limitação dos efeitos para que o entendimento fosse aplicado só daqui para frente. Em fevereiro, o Supremo decidiu, por unanimidade, que uma decisão definitiva que tenha discutido pagamento de impostos perde automaticamente seus efeitos no momento em que o STF se pronuncie em sentido contrário. Ou seja, os ministros decidiram que a definição da Corte sobre a validade do pagamento de um determinado imposto prevalece inclusive sobre decisões judiciais já encerradas (definitivas, que não cabem mais recursos).

Trata-se da “quebra da coisa julgada”, porque, na prática, se o Supremo entender válida a cobrança de um imposto, a sentença judicial que havia decidido de forma diferente perderá sua validade de forma automática. Com essa quebra da decisão, contribuintes que tinham decisões livrando o pagamento de impostos passam a ter que pagá-los. O entendimento só vale para tributos cobrados de forma continuada, que são aqueles cuja cobrança se renova periodicamente, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [1](CSLL), devido por empresas, mas não se limita só a ele. Caso os recursos sejam agora rejeitados, as empresas com decisão definitiva que havia autorizado o não pagamento da CSLL terão que recolher o imposto devido desde 2007.

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[1] A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) foi criada pela Lei 7.689/1988. Por se tratar de uma contribuição, os valores arrecadados têm destino certo. No caso da CSLL os recursos são aplicados em ações e instituições de seguridade social – que inclui previdência social, assistência social e saúde pública.

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A SOCIAL-DEMOCRACIA E O NAUFRÁGIO DA POLÍTICA E ECONOMIA DO BRASIL - O SONHO ACABOU !!!

 

O sistema econômico do Brasil é o assim chamado de Social-democracia. O que  vem  ser a social-democracia ? “A social-democracia é uma ideologia política que apoia intervenções econômicas e sociais do Estado para promover justiça social dentro de um sistema capitalista e uma política envolvendo Estado de bem-estar social, sindicatos, regulação econômica para promover uma distribuição de renda mais igualitária e um compromisso para com a democracia representativa [....]  É uma ideologia política de centro-esquerda surgida no fim do século XIX  por partidários do marxismo que acreditavam que a transição para uma sociedade socialista deveria ocorrer sem uma revolução, mas sim por meio de uma gradual reforma legislativa do sistema capitalista a fim de torná-lo mais igualitário [...] O conceito de social-democracia tem mudado com o passar das décadas desde sua introdução. A diferença fundamental entre a social-democracia e outras formas de socialismo, como o marxismo ortodoxo, é a crença na supremacia da ação política em contraste à supremacia da ação econômica ou do determinismo econômico sócio industrial[1]”(AMARAL, 2013, p. 11-13).

Nota-se que no sistema social-democracia o estado se coloca como provedor,  tudo provem dele,  através de suas intervenções políticas, econômicas e sociais sobre a prerrogativa de  promover justiça social . Com o objetivo de ter o controle de tudo típico da ideologia marxista, a social-democracia se torna um estado máximo. Dentro de tal condição, quanto maior for o domínio do estado por meio de deveres que ele mesmo chamou para si, com objetivos de dominação, menor é o espaço para a iniciativa privada e o livre mercado. Visto que a presença do estado é legitimada por meio da lei[2], pois quanto maior é a presença do estado, maior são os números de leis para sua legitimação, a isso se denomina de intervencionismo.

Que é o intervencionismo?[3]: “O intervencionismo significa a não restrição, por parte do governo, de sua atividade, em relação à preservação da ordem, [...] O intervencionismo revela um governo desejoso de interferir nos fenômenos de mercado [...] O intervencionismo significa que o governo não somente fracassa em proteger o funcionamento harmonioso da economia de mercado, como também interfere em vários fenômenos de mercado: interfere nos preços, nos padrões salariais, nas taxas de juro e de lucro [...] Assim, todas as medidas de intervencionismo governamental têm por objetivo restringir a supremacia do consumidor. O governo quer arrogar a si mesmo o poder  ou pelo menos parte do poder – que, na economia de mercado livre, pertence aos consumidores (MISES, 2009, p. 45).

Uma vez que na social-democracia o estado é máximo, o estado terá que ter uma  carga tributária/imposto alto,  para buscar suprir toda suas  despesas, veja: “ Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o brasileiro gasta uma média de 150 dias por ano trabalhando só para pagar impostos. Em 2013, os tributos comprometeram cerca de 41% da renda do trabalhador. Entre os impostos que mais pesaram sobre os contribuintes, o campeão foi o ICMS, responsável por 21% do total, seguido por INSS e IR, com 18% e 17%, respectivamente”[4]. Sabe-se que o estado não tem receita, ela não produz, logo usará a lei, que o mesmo a criou para a espoliação, sobre isso Rothbard diz:

 

"[...] o estado é a organização social que visa a manter o monopólio  do uso da força e da violência em uma determinada área territorial; especificamente, é a única organização da sociedade que obtém a sua receita não pela contribuição voluntária ou pelo pagamento de serviços fornecidos, mas sim por meio da coerção. Enquanto os outros indivíduos ou instituições obtêm o seu rendimento por meio da produção de bens e serviços e da venda voluntária e pacífica desses bens e serviços ao próximo, o estado obtém o seu rendimento através do uso da coerção; isto é, pelo uso e pela ameaça de prisão e pelo uso das armas.[...]" (ROTHBARD, 2012, p. 09). 

A social democracia[5] tem expressiva participação na crise econômica brasileira, por várias razões, sendo as três mais expressivas: 1) Corrupção, 2) Mau administração do dinheiro público, 3)[6] Atualmente, o governo só consegue se manter operante porque há gente  bancos, fundos de investimento, investidores e empresas disposta a emprestar dinheiro para ele. Burocratas, políticos, funcionalismo público, médicos que atendem pelo SUS, policiais federais, aposentados, pensionistas, beneficiários do Bolsa-Família, do ProUni, do FIES e do Pronatec, integrantes do judiciário, do Ministério Público, da Receita Federal, das forças armadas etc.: todos só recebem salários porque há pessoas e instituições dispostas a emprestar dinheiro para o governo federal. Caso tais pessoas e instituições não mais emprestassem dinheiro para o governo federal, este não mais conseguiria honrar sua folha de pagamento. Consequentemente, o governo federal tornar-se-ia igual a vários estados brasileiros[7]: teria ou de parcelar suas despesas ou de simplesmente parar de pagar vários de seus empregados. E quanto essas pessoas e instituições estão emprestando ao governo? Apenas nos últimos 12 meses, a cifra chega a espantosos R$ 587 bilhões[8]. Vale repetir: nos últimos 12 meses, a quantidade de dinheiro que o governo tomou emprestado de bancos, fundos de investimento, pessoas físicas e empresas foi de módicos R$ 587 bilhões. Esse foi o déficit nominal do setor público. O governo aumentou sua dívida em R$ 587 bilhões nos últimos 12 meses (o equivalente a 10% do PIB) para poder executar todas as suas despesas, desde o custeio da máquina aos juros da dívida.

   As estatísticas mostram que nada menos que R$ 4,15 trilhões já foram absorvidos pelo governo federal para sustentar sua máquina e sua burocracia. São R$ 4,15 trilhões que deixaram de financiar empreendimentos produtivos. Impossível mensurar os custos econômicos das empresas que deixaram de ser abertas, dos empregos que deixaram de ser gerados e das tecnologias que deixaram de ser criadas simplesmente porque os investimentos não foram possíveis por causa da absorção de recursos pelo governo federal.  Mais ainda: impossível mensurar todo o custo com os juros altos que as pessoas e empresas tiveram de suportar por causa do gigantismo do governo federal. O que nos leva ao principal ponto: a social-democracia é um sonho impossível em um país ainda pobre e de pouca produtividade.

A social-democracia em um país ainda pobre e de pouca produtividade cobra um preço caro, como estamos pagando.  Sejamos claros: o governo federal brasileiro gasta muito porque seus eleitores assim desejaram. Foi o povo, por meio do seu voto, quem pediu um monopólio do estado cuidando de escolas, universidades, saúde, esportes, cultura, filmes nacionais, petróleo, estradas, portos, aeroportos, correios, eletricidade, aposentadorias, pensões, e subsídios para megaempresários. Acima de tudo, foi o povo quem pediu um estado ofertando amplos programas assistencialistas, e uma crescente oferta de empregos públicos pagando altos salários[9].Tal arranjo demandado pelo povo nada mais é do que a social-democracia em sua essência: um estado de bem-estar social no qual o governo provê a todos por meio de altos gastos sociais e ainda fornece vários serviços "gratuitos”. Mas há um problema de ordem econômica: a social-democracia é um arranjo que só consegue ter longa duração em países ricos, cuja população é extremamente produtiva e possui alta renda per capita, de modo que ela consegue suportar a alta carga tributária necessária para bancar o estado de bem estar social.

Em países pobres e de pouca produtividade e de baixa renda per capita, tal arranjo se torna inexequível. Motivo: para gastar muito, o governo inicialmente terá de tributar. Mas como a população é pouco produtiva e de baixa renda per capita, o tamanho desta tributação terá um limite natural. Sendo a tributação insuficiente, o governo terá de se endividar, pegando emprestadas centenas de bilhões para poder efetuar todos esses gastos. E ele só conseguirá pegar emprestados todos esses bilhões se pagar caro por isso. E as consequências econômicas serão as acima descritas. Portanto, se um país ainda pobre que quiser viver como uma social democracia escandinava [e todos querem ser como os escandinavos][10], o preço será alto. Com o tempo, a conta tornar-se-á insuportável. Vejamos a nossa realidade. A renda per capita do Brasil (já levando em conta a paridade do poder de compra) foi de US$ 8.670 em 2015[11], segundo o FMI.  Estamos na 70ª posição mundial, imediatamente atrás de países como Rússia, México e Romênia, e imediatamente à frente de China, Venezuela e Gabão (sim, Gabão).

Ou seja, a população brasileira tem a renda média de alguém da classe C. Ao mesmo tempo, os gastos totais do governo federal — atenção: apenas do governo federal e excluindo todos os encargos da dívida  em relação ao PIB foram de 20,2%[12]. Nenhum país da América Latina gasta mais.  O mais próximo é a Argentina, que gasta 18,3% do PIB. Depois vem a Colômbia, com 18,2%.  O Uruguai gasta apenas 13,9% do PIB.  O Chile se contenta com 13,4%.  Já o México gasta apenas 12,3% do PIB. E agora vem o mais estupefaciente: nosso gasto de 20,2% do PIB é maior que o de países como Áustria (20,1%), Reino Unido e Alemanha (ambos com 19,4%), Itália (19%), Portugal (18,1%), Austrália (18%), e Suíça (11,3%). Por outro lado, ainda gastamos menos que Japão (20,4%), Canadá (21,2%), Noruega (23,2%), França (23,9%), Holanda (25,3%), Suécia (26,1%) e Dinamarca (26,2%). Todos os dados são do Banco Mundial e podem ser conferidos[13].

Ou seja; ao mesmo tempo em que temos uma renda per capita de classe C, temos gastos de classe A. Temos o salário de um romeno, mas queremos viver com a qualidade de vida de um austríaco. É claro que a conta não fecha. Se uma população que ainda é pobre e pouco produtiva[14] querer  ter um governo federal que cuide de absolutamente tudo  de universidades a filmes nacionais, de saúde a cultura, de educação a petróleo, de estradas, portos e aeroportos a Correios, de eletricidade a aposentadorias e pensões, de subsídios para pequenos agricultores a mega empresários  e que ainda forneça concursos públicos a rodo para cargos que pagam salários nababescos na burocracia estatal, então os gastos deste governo serão altos e não poderão ser integralmente cobertos por impostos. 

Consequentemente terá de haver um endividamento maciço e contínuo do governo. E, para conseguir pegar emprestado todo esse dinheiro e para conseguir rolar sua dívida, ele terá de oferecer juros altos e atraentes. Esses juros altos  necessários para bancar os gastos de uma social-democracia em um país pobre  afetarão todo o crescimento econômico. Vale repetir; nenhum país da América Latina  mesmo aqueles que são mais ricos em termos per capita, como Chile e Uruguai possui um estado tão abrangente e onipresente quanto o brasileiro. Aqui, queremos que o estado faça e proveja de tudo.  E, ainda assim, nos assustamos com o preço desse nosso desejo.

A solução estaria no anarcocapitalismo, mais isso seria idealizar demais, então pelo menos no estado mínimo.  O Estado mínimo é um tipo de estado que procura intervir o mínimo possível na economia do país, na expectativa de que tal procedimento maximize o progresso e a prosperidade do país. Alguns dizem que o estado mínimo é uma criação do neoliberalismo nos anos 70, o que discordo por duas razões:

1) Historicamente, o país mais próximo do estado mínimo puro foram os Estados Unidos durante o período de 1780 até 1913. Durante este período, os Estados Unidos se transformaram de uma economia rural e primitiva, que possuía menos de 1% do volume da produção global, para o país mais rico e industrializado do mundo, com um terço da produção industrial global, como que o mesmo foi criado na década de 70?

2) Para começar, o neoliberalismo nem sequer é doutrina econômica, o mesmo  não possui nenhum autor de referência teórica sobre a doutrina do neoliberalismo. No entanto, o liberalismo econômico é uma doutrina econômica, cuja base está em John Locke, Adams Smith, e na Escola Austríaca que surge com força no século XX, com a ajuda de economistas influentes como: Carl Menger, Eugen von Bohm-Bawerk, Ludwig von Mises, Henry Hazlitt, Israel Kirzner, Murray Rothbard, entre outros. O neoliberalismo tende de certa forma se legitimar em alguns conceitos do liberalismo, e se tomando em uma grande falácia. O liberalismo e autores liberais em hipótese alguma podem ser entendidos, compreendido e interpretado como autores neoliberais. Não existe teórico que se intitule neoliberal; o que nos dá a compreensão de que o neoliberalismo é usado como um “espantalho argumentativo para disfarçar uma postura de um governo que quer gerir a economia sem reduzir a participação do Estado”.

Na questão do estado mínimo, a coisa pode ser pensada da seguinte maneira: Se o estado é mínimo, logo sua atuação é mínima em todos os seguimentos, principalmente da política e economia, e consequentemente na carga tributária. O estado mínimo abre não do intervencionismo, e como consequências produz condições mais favoráveis para o capitalismo, livre mercado e iniciativa privada, visto a carga tributária, inflação taxa de juros são significativamente menor. Com isso, a iniciativa privada e o livre mercado têm ampla atuação, e o estado mínimo participação. A cidade do mundo hoje mais próxima do estado mínimo, é Hong Kong, porque tem a melhor proteção da propriedade privada no mundo, a segunda menor carga tributária e praticamente não existem tarifas de importação e exportação. Durante os 99 anos (1898-1997) em que foi administrada sob o conceito de estado mínimo, Hong Kong se tornou uma ilha de prosperidade e riqueza. Outras economias Asiáticas, notadamente alguns dos "Tigres Asiáticos", adotaram políticas semelhantes de baixas tarifas, governo enxuto e confiança na economia de mercado.

 

MISES, Von Ludwig. As seis lições. Tradução: Maria Luisa Borges. São Paulo.Instituto Ludwig Von Mises.7º Edicção. 2009. (Trecho – Terceira lição: O intervencionismo, pg. 45)

BASTIAT, Frédéric. A lei. Tradução: Ronaldo Da Silva. Instituto Vom Mises. São Paulo,2010. (pg. 49-50)

ROTHBARD, N. Murray. A anatomia do estado. Trad. Tiago Chabert. Instituto Von Mises, São Paulo. 2012

 

 

 

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[1] http://www.cartacapital.com.br/politica/dos-fins-do-estado-de-socialismo-e-socialdemocracia-8927.html

[2] Para melhor entendimento aconselho ler BASTIAT, Frédéric. A lei. Tradução: Ronaldo Da Silva. Instituto Vom Mises. São Paulo, 2010. (pg. 49-50)

[3] Para melhor entendimento aconselho ler as “As seis lições” de  Von Ludwig Mises.

[4] Fonte: IBPT

[5] A social-democracia não serve para países em desenvolvimentos. Mordomia a político é algo inerente a qualquer sistema que tenha políticos. Em uma social-democracia, em que tudo é decidido por políticos à coisa é mais escancarada, inclusive seus próprios salários, as mordomias destes andarão pari-passu com o aumento dos gastos do governo.  Social-democrata adora constranger e perseguir as pequenas empresas (que pagam salários baixos e poucos impostos) e adoram ajudar as grandes empresas (que pagam salários altos e muitos impostos).  Ao mesmo tempo em que os social-democratas mantêm os pequenos empresários sob restritos controles e regulamentações, eles fornecem trânsito livre para os grandes empresários, os quais, em troca de propinas e doações de campanha, usufruem a liberdade de fazer conluio com políticos e burocratas e, com isso, auferirem grandes privilégios e favores. Políticos concedem a seus empresários favoritos uma ampla variedade de privilégios que seriam simplesmente inalcançáveis em um livre mercado. Os privilégios mais comuns são contratos privilegiados com o governo, restrições de importação, subsídios diretos, tarifas protecionistas, empréstimos subsidiados feitos por bancos estatais, e agências reguladoras criadas com o intuito de cartelizar o mercado e impedir a entrada de concorrentes estrangeiros. E estamos aqui desconsiderando os privilégios ilegais, como as fraudes em licitações e o superfaturamento em prol de empreiteiras, cujas obras são pagas com dinheiro público. Em troca desses privilégios (legais e ilegais), os grandes empresários beneficiados lotam os cofres de políticos e burocratas com amplas doações de campanha e propinas. Ou seja, neste arranjo social-democrata, quem realmente arca com a fatura são os pequenos empresários e os assalariados que trabalham nessas pequenas empresas. 

[6] Sobre este ponto indico a leitura do texto: “A social-democracia no Brasil entrou em colapso - abandonemos os delírios e sejamos mais realistas”  - http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2532

[7] http://oglobo.globo.com/economia/maioria-dos-estados-ja-atrasa-ou-parcela-salarios-de-servidores-20239880

[8] http://www.bcb.gov.br/htms/notecon3-p.asp

[9] http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2332

[10] http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2211

[11] https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_pa%C3%ADses_por_PIB_nominal_per_capita#Lista_de_pa.C3.ADses

[12] http://data.worldbank.org/indicator/NE.CON.GOVT.ZS?year_high_desc=true

[13] Aqui: http://data.worldbank.org/indicator/NE.CON.GOVT.ZS?year_high_desc=true

[14] http://exame.abril.com.br/negocios/dino/noticias/produtividade-do-trabalhador-brasileiro-e-ate-quatro-vezes-menor-do-que-a-produtividade-do-americano-e-ate-sete-vezes-menor-do-que-a-do-trabalhador-chines.shtml

 

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OS SEIS PRINCÍPIOS DO INVESTIMENTO INTELIGENTE

O que devo pensar antes de investir?

 O investimento bem-sucedido envolve fazer escolhas que atendam às suas necessidades específicas de hoje e aos seus objetivos financeiros para o futuro. Suas circunstâncias pessoais afetarão suas decisões em cada etapa do processo. Esteja você economizando para comprar uma casa, a aposentadoria ou a educação de seu filho, você deseja um plano que ajude seu dinheiro a crescer. Aqui estão seis princípios de investimento a serem seguidos:

1. Conheça a si mesmo:  Todos nós temos objetivos de investimento diferentes e prazos diferentes para alcançá-los. Alguns são de curto prazo, como economizar para férias ou para comprar um carro, enquanto outros são de longo prazo, como a aposentadoria. Além disso, cada investidor tem um nível de conforto diferente com o risco de investimento. Embora o risco pareça algo a evitar, pode haver uma vantagem – um risco maior pode oferecer a oportunidade de maiores recompensas a longo prazo. Encontrar um equilíbrio entre risco e recompensa com o qual você se sinta confortável - e que seja apropriado para o período de seu investimento - é um primeiro passo importante para um investimento bem-sucedido. Para se entender melhor como investidor, considere: tolerância ao risco, conhecimento de investimento, objetivos de investimento, rendimento anual bruto, patrimônio líquido aproximado e horizontes de tempo de investimento.

2. Comece cedo:  Aproveitar os efeitos da “composição” é uma das melhores maneiras de fazer seu dinheiro trabalhar para você. Composição é o dinheiro se multiplicando obtendo um retorno sobre o retorno. Em seguida faça alocações. O que é “alocação de ativos”?:  A combinação de investimentos do seu portfólio também é conhecida como alocação de ativos do seu portfólio. Uma carteira diversificada normalmente contém uma combinação de investimentos em poupança, renda e crescimento.

3. Invista regularmente:  Geralmente é muito mais fácil conseguir um valor menor para investir mensalmente ou semanalmente do que fazer uma contribuição grande e única. Um plano de investimento regular permite que você escolha quando e com que frequência fará contribuições - garantindo que o investimento seja uma prioridade. Com um Plano de Investimento Regular CIBC, o dinheiro será automaticamente retirado da sua conta e investido em uma variedade de soluções de investimento CIBC. Você pode investir com contribuições pré-autorizadas de apenas R$ 200,00 por mês.  Investir quantias menores em fundos mútuos ao longo do tempo - ou "média do custo em dólar" - pode significar custos médios mais baixos do que se você fizer compras pouco frequentes. Por exemplo, o seu dinheiro comprará mais unidades de um fundo mútuo quando os preços estiverem baixos; e menos unidades quando os preços estão altos. Desde que o fundo ganhe valor no longo prazo, você lucrará com suas compras durante quedas de preços no curto prazo.

4. Construa um portfólio diversificado:  Distribuir os seus ativos por uma vasta gama de investimentos é uma forma eficaz de reduzir o risco e aumentar os retornos potenciais a longo prazo. Manter uma mistura de diferentes tipos de investimentos ajudará a proteger a sua carteira contra crises, uma vez que o valor de alguns investimentos pode aumentar enquanto o valor de outros pode diminuir.

5. Monitore seu portfólio:  Você deve examinar sua carteira de investimentos com um consultor CIBC, ou por conta própria, pelo menos uma vez por ano para garantir que ela continue atendendo às suas necessidades. As condições do mercado, os acontecimentos da vida (casamento, filhos e aposentadoria) e as mudanças nas metas são dicas para revisar seu portfólio.

6. Alinhe seus investimentos com seus horizontes de tempo:  O tipo de investimento que você escolher dependerá se você está economizando para metas de longo ou curto prazo. Para seus objetivos de longo prazo, você pode considerar investimentos de longo prazo voltados para o crescimento. Seus objetivos de curto prazo exigem investimentos mais conservadores e mais acessíveis. Por exemplo, se você está investindo para economizar para o pagamento inicial de uma casa, você desejará acesso rápido e fácil aos seus fundos.

 

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A MENTALIDADE ANTICAPITALISTA

 

        "Uma coisa que a ideologia socialista faz bem-feito é introduzir na mente dos indivíduos o “ódio pelo capitalismo” [LUDWING, V. Mises. A mentalidade anticapitalista. São Paulo, 2010, pg. 08] por meio de suas argumentações falaciosas, as quais já foram desconstruídas a mais de cem anos na obra: “Teoria da exploração do socialismo” de Eugem Von Bohn Bawerk. Através do discurso falacioso do socialismo o liberalismo econômico/capitalismo/Laisses-faire é acusado de não pensar no trabalhador. ( Deve ficar claro aqui que estamos falando de capitalismo de mercado e não capitalismo de estado). Essa acusação, é resultado da doutrinação anticapitalista a qual foi embutida na mente do indivíduo por enunciados falaciosos que sem o estado intervencionista, neste caso mais precisamente o estado socialista ou semisocialista [Social - democracia] o indivíduo não consegue viver. Nesta mentalidade anticapitalista o estado é o que garante o bem estar social do indivíduo, fazendo-o ser depende do estado.   

           Como a ideologia socialista faz isso?: “Segundo os socialistas, há, na verdade, pessoas afortunadas, a quem os céus concederam o privilégio de possuírem exatamente tendências opostas, para benefício deles e do resto do mundo. São eles os governantes e os legisladores. Enquanto a humanidade tende para o mal, eles, os privilegiados, tendem para o bem. Enquanto a humanidade caminha para as trevas, eles aspiram à luz; enquanto a humanidade é levada para o vício, eles  são atraídos para a virtude.  E desde que tenham decidido que este  deve ser o verdadeiro estado das coisas, então exigem o uso da força  a fim de poderem substituir as tendências da raça humana por suas  próprias tendências” [BASTIAT, Frédéric. A lei. São Paulo. 2010. pg. 30]. Em outras palavras, na ideologia socialista ou semissocialistas, indivíduos superiores quebram as pernas dos indivíduos inferiores para dar muleta ao mesmo, e assim, dizer que sem o estado o indivíduo não poderia andar, fazendo os indivíduos dependentes de suas leis espoliadoras, de seus programas assistencialistas, paternalista, e de suas pseudos leis de proteção ao trabalhador. A crítica do socialismo, diz que os direitos dos trabalhadores são destruídos pelo capitalismo.

            No entanto, no liberalismo econômico/capitalista-Laisses-faire[1](LEC-LF) o foco da economia não é criar uma economia estatal, intervencionista, centralizadora, paternalista, assistencialista que faz o indivíduo ser dependente do estado. No (LEC-LF) busca em primeiro lugar o não intervencionismo estatal, o quanto muito apenas uma pequena intervenção denominada de estado mínimo, busca-se a valorização do individualismo, lei de mercado, liberdade, iniciativa privada, e a propriedade privada, proporcionando ao indivíduo as condições necessárias para que ele desenvolva todas as suas capacidades, pois o mesmo tem condição para isso, pois: “Todos os homens são iguais” John Locke.  

           A diferença entre os homens é resultado do mérito e do esforço pessoal de cada indivíduo. Portanto, percebe-se que no (LEC-LF), possui uma visão meritocrática e individualista da sociedade. Vamos entender o que significa meritocracia. Aquele indivíduo que desenvolveu os seus talentos pessoais, aperfeiçoando-os continuamente pelo estudo e pelo trabalho, com consistência e comprometimento, um dia após o outro, sem perder a disciplina mesmo em meio às dificuldades, é merecedor de uma melhor condição na sociedade, pois isso foi conquistado com seu próprio mérito, com seu próprio esforço, individualmente. E para que isso aconteça, o indivíduo necessita das condições necessárias, condições estas que o socialismo ou semi socialismo usurpa, mas que no (LEC-LF) são entregue ao indivíduo.

         Por esta razão, em uma sociedade de (LEC-LF) os indivíduos tende a alcançar os resultados dos seus esforços por meio da meritocracia, pois (LEC-LF) já cumpriu sua parte, dando a este mesmo indivíduo as condições necessárias para o êxito. Portanto, ele sabe que tudo depende do seu esforço e empenho, por isso, não fica a esperar que o estado seja paternalista e assistencialista, ação típica da mentalidade anticapitalista produzida pelo socialismo. O (LEC-LF) tende a colocar no bolso do indivíduo dinheiro, tende a proporcionar ao indivíduo uma posição econômica que o indivíduo almejou para si, não com os esforços de outros, mas com os seus próprios esforços. Quando isso acontece; quando maior for o número de indivíduos que se tornam independentes economicamente, menos precisará do estado.

           E quanto mais os indivíduos alcançar sua independência econômica, menor será a atuação do estado, o que implica em menos paternalismo, menos assistencialismo, menos leis, menos imposto, e menos sangue sugas no poder sugando o sangue de quem realmente trabalha e produz. O (LEC-LF) busca proporcionar ao trabalhador alcançar os resultados satisfatórios do seu trabalho. Se isso não fosse verdade, não teríamos 2,5 milhões de brasileiros que vivem hoje fora do país em sociedades de liberalismo econômico/capitalista buscando uma vida melhor que estes países oferecem. Desta forma, pergunto: Como que o liberalismo econômico/capitalista não pensa no trabalhador? 

 DICAS DE LEITURAS:

LUDWING, V. Mises. A mentalidade anticapitalista. São Paulo, 2010.

BASTIAT, Frédéric. A lei. São Paulo. 2010

BOHN BAWERK, Eugem Von. A teoria de exploração do socialismo-comunismo. São Paulo, 2010.

HOPPE, Hans Hermann. Uma Teoria do socialismo e do capitalismo, São Paulo, 2013

 

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 [1] Laissez-faire é hoje expressão símbolo do liberalismo econômico, na versão mais pura de capitalismo de que o mercado deve funcionar livremente, sem interferência, apenas com regulamentos suficientes para proteger os direitos de propriedade.^[1] Esta filosofia tornou-se dominante nos Estados Unidos e nos países da Europa durante o final do século XIX até o início do século XX. É parte da expressão em língua francesa "laissez faire, laissez aller, laissez passer", que significa literalmente "deixai fazer, deixai ir, deixai passar".

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A GUERRA DE ISRAEL CONTRA O HAMAS: O QUE SABER

Israel procurará eliminar para sempre a ameaça representada pelo grupo militante palestiniano, mas a sua campanha em Gaza poderá atrair outros adversários, incluindo o Hezbollah e a Al-Qaeda.

 Quão sofisticado foi o ataque do Hamas a Israel?

           É completamente sem precedentes que uma organização terrorista tenha a capacidade ou os meios para organizar ataques coordenados e simultâneos a partir do ar, do mar e da terra. Além disso, o facto de o Hamas possuir a capacidade de manter os seus preparativos desconhecidos de um país como Israel, que tem um dos serviços de inteligência mais sofisticados do mundo, sugere fortemente que teve apoio, aconselhamento e orientação estatal externo no planeamento e execução do ataque contra Israel. O Irão, portanto, será fortemente suspeito de estar por detrás disto. 

O Irão já fornece ao Hamas e à Jihad Islâmica Palestina (PIJ) pelo menos 100 milhões de dólares por ano, e proclama abertamente a sua intenção de destruir Israel. Além disso, nos últimos meses, Teerão estava claramente preocupado com o potencial de a Arábia Saudita e Israel estabelecerem relações diplomáticas formais, e ainda mais com um pacto de defesa entre a Arábia Saudita e os EUA. Portanto, o Irão tinha todos os motivos para encorajar e facilitar o ataque a Israel. No entanto, isso é muito diferente de ordenar, muito menos de orquestrar os ataques ou de dar qualquer forma de “luz verde”. Embora o Hamas e o PIJ – tal como o Hezbollah baseado no Líbano – tenham laços estreitos com o Irão, também funcionam de forma independente. Dito isto, o longo historial do Irão na tentativa de desestabilizar países em toda a região, incluindo o Bahrein, o Iraque, o Kuwait, o Líbano e a Arábia Saudita, também está muito bem documentado.

 

Que tipo de operação militar Israel provavelmente empreenderá?

 Tal como prometeu o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, será simultaneamente massivo e procurará ser decisivo, com a intenção de destruir permanentemente o Hamas. Até à execução desenfreada de civis nesta guerra, à violação de mulheres judias e ao arrastamento de mulheres, crianças, idosos e enfermos para o cativeiro, poderia ter havido pelo menos o mesmo mínimo de contenção e “cumprimento das regras” como nos combates anteriores. entre Israel e o Hamas, como durante a Operação Chumbo Fundido em 2008 e as Guerras de Gaza de 2014 e 2021. O objetivo em cada uma delas era degradar as capacidades militares do Hamas, eliminar tantos dos seus líderes políticos e militares quanto fosse razoavelmente possível, e ganhar tempo em termos de evitar futuros combates, enfraquecendo a organização e diminuindo os seus arsenais de armas, especialmente mísseis. No entanto, pelo menos de acordo com o que está a ser relatado, os combatentes do Hamas e da PIJ cometeram e continuam a cometer uma vasta gama de crimes que só podem ser descritos como crimes de guerra. Os relatos de execuções, abusos sexuais, retirada de civis das suas casas e outras depredações não ficarão impunes por Israel. À medida que mais informação for revelada e à medida que o choque do ataque inicial se desvanecer, os israelitas exigirão vingança. 

Um argumento comum sobre o contraterrorismo é que “não existe solução militar”, mas isso não é totalmente verdade, desde que um país não se preocupe em prejudicar civis. Por exemplo, a campanha militar do Sri Lanka em 2009 esmagou completamente os Tigres Tamil. Estima-se que vinte mil civis foram mortos junto com o fundador e líder dos Tigres, todo o seu estado-maior de comando e praticamente todos os oficiais e soldados rasos da organização. Um grupo terrorista pode ser destruído desta forma, mas isso acarreta uma tremenda perda de vidas civis. Se Israel perseguisse este objectivo, uma série de coisas provavelmente se seguiriam, incluindo o Hezbollah vindo em ajuda do Hamas, ou o potencial envolvimento do Irão, com a possível convergência de combatentes estrangeiros da Al-Qaeda e dos Taliban, entre outros grupos. Isso lançaria este conflito numa trajetória completamente diferente.

 

Quais são algumas das vantagens e desafios para o Hamas e Israel?

 

O Hamas explorou a vantagem da surpresa com um sucesso surpreendente. A sua vantagem agora é a capacidade de se dispersar e esconder dentro do escudo protector da população civil de Gaza. Além disso, sendo um regime autoritário que não realiza eleições em Gaza há quinze anos, pode coagir a população a cooperar e não tem de se preocupar com a opinião pública. As vantagens de Israel deveriam ter frustrado o ataque surpresa do Hamas. Israel tem um dos militares mais sofisticados tecnologicamente, mais bem treinados, bem armados e profissionais da região, se não do mundo, pelo menos dada a pequena dimensão de Israel. Os armamentos avançados, a doutrina, o treino e o equipamento das Forças de Defesa de Israel dotaram-nas de capacidades de combate formidáveis ​​que se tornarão cada vez mais evidentes nos próximos dias.Em termos de desvantagens, o Hamas é uma organização terrorista e, pelo menos historicamente, as organizações terroristas têm tido maus resultados quando todo o peso do poderio militar de um Estado estabelecido é exercido sobre ele.

Para Israel, a desvantagem preeminente são as centenas de prisioneiros capturados pelo Hamas. Muitos têm dupla nacionalidade, incluindo cidadãos americanos, pelo que os esforços de Israel para libertar os reféns tornar-se-ão ainda mais complexos. Os cativos provavelmente já foram dispersos pela Faixa de Gaza, uma área aproximadamente do tamanho de Washington, DC. Gaza está repleta de túneis, bunkers e outros locais escondidos que dificultarão a localização, e muito menos o resgate, dos reféns. Estes locais e talvez até os próprios reféns estarão provavelmente carregados de armadilhas. Este é um desafio de uma magnitude nunca antes enfrentada. Como esta crise irá terminar é uma incógnita, mas o derramamento de mais sangue inocente – israelitas, palestinianos e, na verdade, cidadãos não combatentes de outros países – é certo.

 

Quais são algumas coisas a serem observadas à medida que isso se desenrola nos próximos dias?

 

Este conflito está longe de terminar e é completamente imprevisível a forma como irá progredir. Foram desencadeadas forças poderosas e centrífugas que reescreveram as regras para Israel e o Hamas, e talvez outros na região. Por exemplo, dados os laços de longa data do Hezbollah com o Hamas e o facto de o seu Estado patrono mútuo ter um imenso interesse em garantir a longevidade dos seus clientes terroristas regionais, o Hezbollah irá, por sua própria vontade, mas completamente em sincronia com os desejos do Irão, provavelmente entrará na guerra se Israel lançar um ataque terrestre em Gaza. As consequências serão então enormes. Isto aconteceu durante o Verão de 2006, quando confrontos entre Israel e o Hamas desencadearam ataques do Hezbollah no norte. 

Durante a Guerra do Líbano de 2006, o Hezbollah tinha um arsenal de cerca de 15 mil mísseis, os mais sofisticados fornecidos pelo Irão e pela Síria, e causou estragos no norte de Israel. Hoje, o Hezbollah tem um arsenal de mísseis que se acredita ser dez vezes maior, que são mais precisos e podem viajar distâncias maiores. Todo o Israel ficaria então vulnerável a ataques de mísseis. Assim, há todas as possibilidades de a guerra se espalhar, e o terrível derramamento de sangue e as tragédias (especialmente para as populações civis) que se seguirão tornarão qualquer tipo de conversações mais tensas e mais distantes do que no passado. Além disso, os militantes palestinianos na Cisjordânia poderiam levantar-se com violência a qualquer momento, embora isso fosse mais provável se Israel lançasse um grande ataque terrestre e reocupasse Gaza. Isso levantaria então a questão: confrontado com uma guerra em três frentes, será que Israel visaria então o Irão na esperança de pressioná-lo a retirar os seus asseclas?

 Prof.  S.Adriano Ribeiro

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MILTON FRIEDMAN – QUATRO FORMAS DE GASTAR O DINHEIRO

 

As quatro formas de gastar dinheiro, propostas por Milton Friedman prêmio Nobel 1976, mostram a contradição em confiar o dinheiro ao Estado para sua redistribuição. Quando analisamos a eficácia e a eficiência de uma ação, seja individual ou política, percebemos que as motivações dessa ação são tomadas (ou deveriam) pelo seu custo-benefício. Quando, porém, o benefício não é próprio, mais variáveis são acrescentadas na análise. Milton Friedman, destacado economista da Escola de Chicago e vencedor de um prêmio Nobel, simplifica, entretanto, de forma precisa as quatro formas de gastar um recurso:

1) A primeira é gastamos nosso dinheiro consigo próprio. Nesse caso, possuímos um incentivo para procurar algo de qualidade, porém avaliamos em como gastar o dinheiro de forma eficiente, avaliando o custo. É o modo natural de as empresas do setor privado usarem seus recursos e direcionarem suas operações buscando o lucro.

2) Outra maneira é gastar nosso dinheiro com outra pessoa — por exemplo, quando você compra algo para alguém. Nesse caso, certamente nos preocupamos com a quantidade de dinheiro que gastamos, mas se não temos uma ligação emocional com o beneficiado, estamos inconscientemente menos interessados na qualidade do produto.

3) A terceira maneira é quando gastamos o dinheiro de outra pessoa consigo mesmo, como quando almoçamos à custa de nossa empresa ou quando agentes públicos usam o dinheiro da corrupção para comprar seus automóveis e suas mansões. Nesse caso, teremos pouco incentivo para ser frugal, mas nos esforçaremos para escolher os melhores produtos.

4) Por fim, o quarto modo é quando gastamos o dinheiro de alguém com outras pessoas. Nesse caso, não temos motivos para se importar nem com a qualidade e nem com o custo. E esta é a maneira como, geralmente, o governo gasta o dinheiro dos impostos recolhidos de nossos bolsos e devolvendo (parte) para a sociedade.

E nesse país de lógicas sombrias, ainda existem milhões e milhões de pessoas que, com sua lógica socialista, continuam defendendo o desvio de mais recursos para o Estado.

E pior: defendendo os desvios e mais recursos para programas que criam uma constante dependência que eternizam a permanência desses senhores do poder, como comentei em "A diferença básica entre liberais e estatistas".

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A CRÍTICA DE VON MISES AO ESTADO INTERVENCIONISTA

 

Diz uma frase famosa, muito citada: “O melhor governo é o que  menos governa”. Esta não me parece uma caracterização adequada  das funções de um bom governo.   Compete a ele fazer todas as coisas para as quais ele é necessário e para as quais foi instituído.  Tem  o dever de proteger as pessoas dentro do país contra as investidas violentas e fraudulentas de bandidos, bem como de defender o país  contra  inimigos  externos.  São  estas  as  funções  do  governo  num  sistema livre, no sistema da economia de mercado.  No socialismo, obviamente, o governo é totalitário, nada escapando à sua esfera e sua jurisdição.  Mas na economia de mercado, a principal incumbência do governo é proteger o funcionamento harmônico  desta economia contra a fraude ou a violência originada dentro ou fora do país.  Os que discordam desta definição das funções do governo poderão dizer: “Este homem abomina o governo”. Nada poderia estar mais longe da verdade.  Se digo que a gasolina é um líquido de grande serventia, útil para muitos propósitos, mas que, não obstante, eu não a beberia, por não me parecer esse o uso próprio para o produto, não me converto por isso num inimigo da gasolina, nem se poderia dizer que odeio a gasolina.  Digo apenas que ela é muito útil para determinados fins, mas inadequada para outros.  Se digo que é dever do governo prender assassinos e demais criminosos, mas que não é seu dever abrir estradas ou gastar dinheiro em inutilidades, não quer dizer que eu odeie o governo apenas por afirmar que ele está qualificado para fazer determinadas coisas, mas não o está para outras.

 

Que é o intervencionismo? O intervencionismo significa a não restrição, por parte do governo, de sua atividade, em relação à preservação da ordem, ou – como se costumava dizer cem anos atrás – em relação à “produção da segurança”.  O intervencionismo revela um governo desejoso de fazer mais.  Desejoso de interferir nos fenômenos de mercado.  Alguém que discorde, afirmando que o governo não deveria intervir nos negócios, poderá ouvir, com muita freqüência, a seguinte resposta: “Mas o governo sempre interfere, necessariamente.  Se há policiais nas ruas, o governo está interferindo.  Interfere quando um assaltante rouba uma loja ou quando evita que alguém furte um automóvel”.  Mas quando falamos de intervencionismo, e definimos o significado do termo, referimo-nos à interferência governamental no mercado.  (Que o governo e a polícia se encarreguem de proteger os cidadãos, e entre eles os homens de negócio e, evidentemente, seus  empregados, contra ataques de bandidos nacionais ou do exterior, é efetivamente uma expectativa normal e necessária, algo a se esperar de qualquer governo.  Essa proteção não constitui uma intervenção, pois a única função legítima do governo é, precisamente, produzir segurança.) Quando falamos de intervencionismo, referimo-nos ao desejo que experimenta o governo de fazer mais que impedir assaltos e fraudes.  O intervencionismo significa que o governo não somente fracassa em proteger o funcionamento harmonioso da economia de mercado, como também interfere em vários fenômenos de mercado: interfere nos preços, nos padrões salariais, nas taxas de juro e de lucro.

 

O governo quer interferir com a finalidade de obrigar os homens de negócio a conduzir suas atividades de maneira diversa da que escolheriam caso tivessem de obedecer apenas aos consumidores.  Assim, todas as medidas de intervencionismo governamental têm por objetivo restringir a supremacia do consumidor.  O  governo  quer  arrogar  a  si  mesmo  o  poder  –  ou  pelo  menos parte do poder – que, na economia de mercado livre, pertence aos consumidores.  Consideremos um exemplo de intervencionismo bastante  conhecido  em  muitos  países  e  experimentado,  vezes sem conta, por inúmeros governos, especialmente em tempos de inflação.  Refiro-me ao controle de preços.  Em geral, os governos recorrem ao controle de preços depois de terem inflacionado a oferta de moeda e de a população ter começado a se queixar do decorrente aumento dos preços.  Há muitos e famosos exemplos históricos  do  fracasso  de  métodos  de  controle  dos  preços,  mas mencionarei apenas dois, porque em ambos os governos foram, de fato, extremamente enérgicos ao impor, ou tentar impor, seus controles de preço.

 

 MISES, Von Ludwig. As seis lições. Tradução:  Maria Luisa Borges. São Paulo.Instituto Ludwig  Von Mises.7º Edicção. 2009. ( Trecho – Terceira lição: O intervencionismo, pg. 45) 

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