Supremo
Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (16) contra
limitar os efeitos de uma determinação da Corte que autorizou a derrubada de
decisões judiciais definitivas (que não cabem mais recursos) em casos
tributários. Na prática, a rejeição da limitação de efeitos é uma derrota para
os contribuintes e uma vitória para o governo, que poderá exigir impostos não
pagos anteriormente. O caso, entretanto, não se encerrou porque...
